Projeto de Lei nº 94 de 2019 | Lei Sancionada e Promulgada | 16/12/2019 (Projeto de Lei nº 94 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2019
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
GEROU A LEI Nº 2.553 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.