Parecer - Parecer Jurídico PL 006/2016 de 11/03/2016 por Departamento Jurídico (Projeto de Lei nº 6 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PL 006/2016
Data
11/03/2016
Autor
Departamento Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral