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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ricardo Coelho - Emenda Aditiva nº 11 de 2023
(Emenda Aditiva nº 11 de 2023)
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Ricardo Coelho
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Sim
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