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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
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Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mesa Diretora - Projeto de Lei nº 19 de 2016
(Projeto de Lei nº 19 de 2016)
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Mesa Diretora
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Sim
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