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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Ricardo Coelho - Emenda Aditiva nº 6 de 2021
(Emenda Aditiva nº 6 de 2021)
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Ricardo Coelho
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Sim
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